Marcos William Santos, Advogado

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Marcos William Santos, Advogado
Marcos William Santos
Comentário · há 2 meses
PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO – NINHO DE INIQUIDADES COM MACROEFEITO?

Existem dispositivos constitucionais e legais que PODEM ser objeto de interpretação, face à sua redação.

Da mesma forma, existem dispositivos constitucionais e legais, que por sua redação clara, taxativa e indubitável, NÃO PERMITEM INTERPRETAÇÃO, mas, tão somente, seu acatamento quanto ao expressa e CLARAMENTE previsto.

Embora pareça ser agressiva a assertiva, insta mencionar que é certo que todos os operadores do Direito sabem ler, escrever, interpretar e, consenso, todos detêm certamente boa cultura e, nem todos, detêm inteligência, capacidade resultante de QI normal ou pouco acima da média, bem como há o antagonismo no “exercício da interpretação” não ligado diretamente à capacidade cognitiva, mas, muitas vezes, ao caráter, ética, dignidade ou à falta dessas qualidades.

Diante do caso LULA, recente decisão do STF, posiciono-me com um conflito interno, em que:

- por um lado, eu concordo com o início do cumprimento da pena privativa de liberdade após decisão em 2ª instância, alinhando-me à corrente que defende tal tese, mormente por ser real que a matéria fática, e seu exame e julgamento, extingue-se, exaure-se, nessa instância;

- por outro lado, sendo certo que sei ler, escrever, entendo que tenho capacidade interpretativa e relativa capacidade cognitiva, bem como procuro pautar minha conduta nessa seara, com os princípios reinantes em nossa sociedade e costumes, que definem o bom caráter, ética e dignidade, isso me remete à compreensão da clara e expressa previsão do inciso
LVII do art. . da Carta Magna, que, além da clareza franciscana do que determina expressamente, traz o implícito princípio da presunção de inocência:

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Sabendo-se que “trânsito em julgado” é expressão judicial que encerra o significado de “uma decisão da qual não cabe mais contestação”, temos que, POR ÓBVIO e POR OBRIGATÓRIO ACATAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NINGUÉM pode ser preso ANTES de TRANSITADA EM JULGADO uma sentença. É a CONSTITUIÇÃO que assim determina.

Mas nossos Juízes e, mormente, Ministros do STF, tem feito “gato e sapato” das determinações constitucionais, legislando ILEGAL e INDEVIDAMENTE, via interpretações, súmulas, jurisprudências, em verdadeiro acinte ao estado democrático de direito, no qual todos os cidadãos brasileiros, AÍ INCLUÍDOS MINISTROS DO STF, devem obedecer à LEI e, principalmente à CONSTITUIÇÃO. Pior ainda, o STF, institucionalmente, é o guardião da CF.

Entre diversas “decisões” que têm tornado o STF uma verdadeira “casa da mãe joana” na aplicação da CF, vejamos o exemplo não muito remoto, em que um Ministro, presidindo a sessão do impeachment, aquiesceu com DIVISÃO do que NÃO ESTAVA NEM ESTÁ DIVIDIDO na Carta Magna, vez que, sendo OBRIGADO a acatar decisão do Senado que decidiu e determinou, devidamente amparado na CF, o impeachment de uma então presidente, manteve o indigitado Ministro, os direitos políticos da então presidente, em proposição em destaque da manutenção do direito de exercício de função pública da presidente deposta, embora a pena a ela imposta, decorreu da aplicação do disposto na CONSTITUIÇÃO FEDERAL que textua:

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(...)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Bem, posto isto, vejo que, embora eu concorde com a tese do cumprimento da pena após decisão em 2ª instância, essa tese encontra, HOJE, IMPEDIMENTO a ser adotada, eis que FERE, DE MORTE, PRECEITO, PRINCÍPIO E DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Isso, todos que sabem ler, escrever e tenham capacidade cognitiva, inclusive não operadores de direito com relativa cultura e conhecimento geral, sabem.

Mas há aqueles que, à guisa de hermenêutica que atende a conceitos tendenciosos, seja por ignorância, limitação intelectual e cognitiva ou má fé, afrontam a Lei e a Constituição, mormente os operadores do Direito que SABEM ler, escrever e interpretar.

Como já citei, sou favorável a que o condenado em 2ª instância comece a cumprir a pena, mas, ANTES, QUE SE MUDE A CONSTITUIÇÃO, no todo, com uma Nova Constituinte, eis que o preceito da presunção da inocência encontra-se no art. da CF, dos Direitos e Garantias Individuais, e esses, mediante o quanto expressa o inciso IV do § 4º do art. 60 da CF, não podem ser alterados por emenda à Constituição Brasileira.

Eu gostaria de ver PRESOS, todos aqueles que, no devido processo legal, foram CONDENADOS em 2ª Instância, mormente aqueles com crimes a gerar efeitos em toda a nação e, principalmente o chefe maior da (comprovadamente, pelo mundo inteiro) maior quadrilha do Planeta.

Mas o que eu gostaria, depende de atos que, certamente, não virão daqueles que, em tese DEVERIAM ser representantes DO POVO e daqueles que deveriam aplicar A LEI E A CF, com retidão, com dignidade, sem se sentir Supremo e Superior até em relação à Constituição Federal.

Considerada a conduta notória de nossos Ministros do STF, de nossos governantes e de nossos parlamentares, não se afigura, a meu ver, horizonte que tenha sequer uma nesga de moralidade, ética, dignidade e honra no sentido aqui abordado.

Que tenhamos melhores dias no ordenamento jurídico e na postura e conduta dos operadores do Direito desde o bacharel em Direito até os Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como dos legisladores do Brasil.

Quimera... Dias sombrios...

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