Entendo que, salvo decisão, pelo stf de inconstitucionalidade do dispositivo legal, inciso II do art. 1641, a decisão no citado ARE 1309642 mostra-se totalmente ilegal, visto que a norma é clara e taxativa, não permitindo que ninguém, MUITO MENOS O stf, a viole.
A continuar assim, começa a bastar que solte-se uma decisão, por exemplo, de um acusado de furto de um carro apresentar uma declaração por duas testemunhas, via ESCRITURA PÚBLICA, que o carro fora furtado PARA TRABALHAR, que o furto será inimputável.
NÃO SE VIOLA A LEI, pela mera vontade, seja de quem for, muito menos pela de ministros judiciais, que deveriam ZELAR pela Lei e, não, VIOLÁ-LA.
Para ser aplicada de outro modo que não a expressa, clara, objetiva e inequívoca redação, a Lei deve ser mudada pelo congresso e, não, por "esse (s) ou aquele (s)" juiz (es) mediante sua mera vontade..
Embora estejamos em tempos de que a própria Constituição Brasileira é, de forma contumaz, estuprada por aqueles que vemos dia a dia na mídia, em sua sanha ditatorial judicial, se se começar a vilipendiar também a lei desta forma, a expressão estado democrático DE DIREITO, ou ORDENAMENTO JURÍDICO, perderão mais ainda seu sentido e razão de existir.

Talvez pelo (des) nível moral de atuação...
Afinal, estamos em uma clara Ditadura Judicial, amparada por um regime de esquerda, comunista, com nossa Corte atuando como Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo, com a inércia (que em muitos momentos demonstra cumplicidade) das instituições outrora efetivas defensoras da Democracia, agora silentes, coniventes, cúmplices da baderna jurídica que se tornou nossa nação. Baderna jurídica patrocinada pelo atual stf, cujos ministros, de forma contumaz, ignoram, desrespeitam e violam a Constituição, e as Leis, mormente os Direitos e Garantias Individuais, para quem a Lei e a CF se tornaram LIXO, se em alguma determinação contraria interesses ditatoriais.
VIOLAM A DEMOCRACIA, ALARDEANDO DEFENDER A DEMOCRACIA. Palavra essa dita de forma contínua por seus violadores, sobre cujas palavras e ações ilegais tanto a imprensa tradicional finge não ver, não noticia com a veracidade e lealdade à efetiva democracia que se esperava, o mesmo ocorrendo com determinados sites jurídicos e/ou de notícias esquerdistas, quanto as demais instituições, mormente os Ministérios Públicos e OAB, os quais, em tese e Lei (a Lei hoje no Brasil somente é aplicada e acatada pelos humildes e pelos não esquerdistas) são quase que cúmplices em seu silencio conivente...
Talvez Portugal não queira se rebaixar, motivo pelo qual, DESnível moral, ético e de conduta, principalmente de quem deveria, tão somente, ser Corte Constitucional, pode ter se dado a ruptura.
Em um país, onde se atua e se julga pela capa e não pelo conteúdo, talvez mereça o ocorrido.

Prezado Newton, concordo em gênero, número e grau com TODAS suas colocações acima.
Sensatas e demonstrando preocupação COM AS VÍTIMAS!
A hipocrisia reina no mundo dos "dimenó infratô"...
Teço loas à sua frase final, absolutamente pertinente, lúcida e não pró-bandido:
"Há que se mudar toda essa legislação, inclusive esse lixo normativo do ECA."
Quanto à colocação abaixo, do autor do artigo, sobre as que "...não tem um pai...", vale lembrar que são exceções e as Leis devem ser feitas para todos, para a regra, para a sociedade, e não para as exceções. As exceções podem - ora devem - até ser previstas na Lei.
Mas não podem sobrepujar o interesse coletivo, de todos, das vítimas.
Concordo com a preservação da imagem - se não pego em flagrante - ATÉ QUE SE TENHAM PROVAS CONTUNDENTES AO INDICIAMENTO.
Caso contrário, TODOS OS BANDIDOS, sejam eles de crimes cruéis, hediondos, praticados por maiores ou aqueles mesmos CRIMES, denominados "ato infracional" de praticado por estuprador, assassino, sequestrador, traficante, etc., se o agente for menor, serão protegidos pela Lei.
ISSO é o que deve ser mudado. Temos hoje uma legislação, para o menor, INCENTIVADORA DO CRIME.